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Esclarecimento sobre o IPTU 2017

 

A Administração Municipal anterior (2013/2016), através de financiamento junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico  e Social) aderiu ao Programa de Modernização da Administração Tributária (PMAT). Como parte do PMAT, a gestão anterior contratou e pagou pelo valor de R$ 4.886.502,93 a empresa TOPOCART – Topografia, Engenharia e Aerolevantamentos S/S Ltda, para fazer o levantamento de dados dos imóveis urbanos, com vistas à atualização do cadastro imobiliário do município. Todos os levantamentos e atualizações cadastrais foram finalizados e lançados na gestão anterior (2016) para o IPTU de 2017.

A base para a cobrança do IPTU,  foi reajustada para o ano de 2017 apenas  pela correção anual baseada em índices de inflação oficial (6,29% - IPCA). Na prática, não ocorreu nenhum aumento de alíquota. Muitos valores aumentaram simplesmente pela adequação das áreas do imóvel. Não poderia em hipótese alguma, a administração atual reverter um trabalho realizado e lançado na gestão anterior (2016), sob pena da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Uma das principais marcas do atual governo vem sendo a transparência e o zelo com os recursos públicos. E, as adequações do IPTU em nenhum momento tiveram uma motivação no Governo atual. Estamos tão somente cumprindo um DEVER LEGAL de cobrar o IPTU lançado na gestão anterior. Nosso objetivo é continuar realizando uma gestão correta em termos fiscais, seguir melhorando a nossa cidade e a qualidade de vida de todos os moradores, através do investimento constante em obras e na melhoria dos serviços públicos.

Todo contribuinte que considerar que o valor da cobrança do IPTU está acima do esperado, deve buscar a Secretaria Municipal de Finanças e requerer a revisão do cálculo do IPTU, impreterivelmente, até o dia 20 de junho de 2017.