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Prorrogação ISSQN- Decreto N.º 170/2017

Prorroga o prazo de vencimento para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza da competência do mês de setembro de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 95, considerando o disposto na alínea “a”, do inciso I, do artigo 58, ambos da  Lei Orgânica Municipal e com fundamento nos arts. 75 a 77, da Lei Complementar Nº 142/2013,

 

DECRETA:

 

Art. 1 º O prazo para o pagamento do ISSQN - Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza, da competência do mês  de setembro de 2017, fica prorrogado para a data limite de 17 de outubro do exercício vigente.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3 º Revogam-se das disposições em contrário.