Comunicação de Risco no 130/2024 – VISA – Proibição de lote do produto
“Sal Refinado Iodado marca União”, fabricado pela empresa Maranata
Indústria e Comércio de Sal LTDA
Prezados Pontos Focais de VISA,
Informamos a publicação da RESOLUÇÃO-RE No 4.402, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, D.O.U. de
28/11/2024, a qual proíbe a comercialização, distribuição, fabricação e uso, e determina o recolhimento
do lote 01/24 do produto “Sal Refinado Iodado marca União”, fabricado pela empresa Maranata Indústria
e Comércio de Sal LTDA , CNPJ no 07.991.107/0001-98.
A medida foi motivada considerando o resultado insatisfatório no ensaio de determinação de Iodo
adicionado na forma de Iodato, conforme Laudo de Análise Fiscal definitivo no 40.CP.0/2024, emitido
pelo Laboratório Central do Estado de São Paulo – Instituto Adolfo Lutz.
RESOLUÇÃO-RE No 4.402, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada – RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO
ANEXO
- Empresa: MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA – CNPJ: 07991107000198
Produto – (Lote): SAL REFINADO IODADO MARCA UNIÃO (01/24);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente no: 1623753/24-6
Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de determinação de Iodo
adicionado na forma de Iodato, conforme Laudo de Análise Fiscal definitivo no 40.CP.0/2024,
emitido pelo Laboratório Central do Estado de São Paulo – Instituto Adolfo Lutz. Infringindo o
disposto no art. 3o da Resolução – RDC no 604, de 10/02/2022; o inciso IV do art. 48 o Decreto-
Lei 986/1969; tendo em vista o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24
de março de 2022 e o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.