Comunicado Institucional: Prevenção e Vedação ao Assédio Eleitoral no Ambiente de Trabalho

A Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, por meio da Secretaria Municipal de Administração, em observância à legislação eleitoral vigente, dá ampla publicidade às orientações relativas à prevenção e à vedação do assédio eleitoral no ambiente de trabalho.

É assegurado a todos os servidores, empregados, contratados, terceirizados, estagiários, aprendizes, voluntários e demais trabalhadores que prestem serviços ao Município, direta ou indiretamente, o pleno exercício de seus direitos políticos, incluindo a liberdade de consciência, de opinião, de orientação política e de escolha eleitoral.

É vedada qualquer forma de pressão, constrangimento, intimidação, ameaça, discriminação, perseguição ou concessão ou promessa de vantagem destinada a influenciar a escolha política ou eleitoral de trabalhadores.

São vedadas, entre outras, as seguintes condutas:

• Exigir, solicitar ou pressionar trabalhadores para apoiar, deixar de apoiar ou participar de atos relacionados a determinado candidato, partido ou grupo político;
• Ameaçar a perda do emprego, contrato, cargo, função de confiança, lotação, vantagem ou benefício em razão de posicionamento político;
• Questionar ou exigir informações sobre voto, candidato escolhido, partido, seção eleitoral, zona eleitoral ou local de votação;
• Utilizar a relação de chefia, subordinação ou dependência funcional para convocar trabalhadores para reuniões, comícios, atos ou atividades de campanha;
• Exigir o uso de roupas, adesivos, bandeiras, materiais ou outros símbolos relacionados a determinada candidatura ou partido político;
• Utilizar reuniões de trabalho, grupos institucionais de mensagens, e-mails corporativos ou outros canais oficiais para realização de propaganda eleitoral;
• Exigir publicações, compartilhamentos ou manifestações em redes sociais em favor ou contra candidatura ou partido;
• Monitorar redes sociais ou manifestações pessoais dos trabalhadores com a finalidade de fiscalizar ou constranger seu posicionamento político;
• Gravar ou utilizar imagens de trabalhadores para finalidade eleitoral ou de intimidação;
• Praticar qualquer forma de tratamento discriminatório ou retaliação em razão de opinião, manifestação ou convicção política.

Responsabilidade das Chefias e Liberdade de Voto

As chefias e demais responsáveis pelas unidades administrativas deverão observar rigorosamente essas orientações e contribuir para a manutenção de um ambiente de trabalho respeitoso, imparcial e livre de qualquer forma de pressão político-eleitoral.

A escolha eleitoral é individual, livre e secreta, não podendo o vínculo funcional, contratual ou profissional ser utilizado como instrumento de influência, intimidação ou constrangimento.