O que é ITBI?
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto municipal cobrado sobre a transmissão de propriedade de bens imóveis, seja por compra e venda, doação, permuta ou herança.
Atenção
O requerimento de ITBI será realizado exclusivamente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela prefeitura.
Quando o ITBI é devido?
- Compra e venda de imóveis
- Doações de imóveis
- Permutas (trocas) de imóveis
- Incorporações imobiliárias
- Transmissão de empresas com imóveis
Legislação Aplicável
O ITBI em Ribeirão das Neves é regulamentado pela seguinte legislação:
Ligislação Municipal Vigente
LC 142/2013 - Dispõe sobre a instituição do ITBI no município de Ribeirão das Neves e estabelece normas gerais para sua cobrança.
Código Tributário Nacional
Artigos 35 a 41 - Disposições gerais sobre o ITBI.
Constituição Federal
Art. 156, II - Competência dos municípios para instituir o ITBI.
Como Calcular o ITBI
O cálculo do ITBI em Ribeirão das Neves segue a seguinte fórmula:
ITBI = Valor Venal do Imóvel × Alíquota
Valor Venal do Imóvel
É o maior valor entre:
- Valor da transação declarado
- Valor de mercado do imóvel
- Valor venal de referência da Prefeitura
Alíquota
2% (dois por cento)
Taxa aplicada sobre o valor venal do imóvel
Exemplo Prático
Imóvel: Valor de transação: R$ 300.000,00
Cálculo: R$ 300.000,00 × 2% = R$ 6.000,00
ITBI a pagar: R$ 6.000,00
Documentos Necessários
Para dar entrada no processo de ITBI, são necessários os seguintes documentos:
Pessoa Física
- Xerox do RG e CPF do adquirente
- Matrícula ATUALIZADA do imóvel
- Contrato de financiamento bancário (se for o caso)
Pessoa Jurídica
- Xerox do contrato social e última alteração
- Xerox do RG e CPF do representante legal da empresa
- Cartão de CNPJ
No caso de Procurador
- Xerox do RG e CPF do adquirente
- Xerox do RG e CPF do procurador
- Procuração com finalidade específica para a qual foi outorgada
Situações Específicas
- Leilão ou Arrematação em Hasta Pública: Termo de Arrematação de Imóvel ou Carta de Arrematação.
- Imóvel Financiado (SFH): Contrato de compra e venda expedido pela Instituição Financeira.
*A critério do servidor responsável pela análise poderão ser solicitados outros documentos.
Prazo de Validade
As certidões devem estar atualizadas (emitidas há no máximo 30 dias) e os documentos originais devem ser apresentados para conferência.
Formulário Online
A Prefeitura de Ribeirão das Neves disponibiliza formulário online para facilitar o processo de ITBI:
Quem pode solicitar?
Partes (vendedor/comprador), Cartórios, Construtoras, Despachantes.
Credenciamento
Profissionais devem enviar CNPJ/CRECI para o WhatsApp (31) 2010-1340.
Acesso Fácil
Disponível 24h por dia
Acompanhamento
Acompanhe o status online
Formas de Pagamento
O pagamento do ITBI pode ser realizado das seguintes formas:
Guia de Recolhimento
Pagamento via DAM - Documento de Arrecadação Municipal
Gerada após análise do processoBancos Credenciados
Pagamento em qualquer agência bancária
Caixa, Banco do Brasil, etc.Internet Banking
Pagamento via aplicativos bancários
PIX, TED, DOCPrazos de Pagamento
O pagamento deve ser realizado em até 180 dias após a emissão da guia. Após este período, incidem juros e multa por atraso.