Devido a extrema importância dessa norma para a proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes na Comarca de Ribeirão das Neves damos publicidade a:
Portaria Nº 01/2022
Disciplina a responsabilidade e a aplicação de sanções quanto ao fornecimento de bebidas alcoólicas, tabaco e outros produtos proibidos para crianças e adolescentes, bem como regulamenta sua hospedagem e participação em eventos públicos ou de diversão, e dá outras providências.
Documento completo em anexo.
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