Atribuições Legais, de acordo com a Lei Delegada nº 02/2017

Controladoria Geral de Ribeirão das Neves tem por finalidade as atividades de controle interno, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal. Compete a controladoria:

I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, LDO e a execução dos programas de governo e orçamentos;

II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Direta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

III – Exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e dos haveres do município;

IV – Coordenar e executar o controle interno, visando à fiscalização do cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

V – Adotar medidas necessárias à implementação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno;

VI – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;

VII – Supervisionar as tomadas de contas especiais na forma da legislação em vigor, pela designação das respectivas comissões; irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas.

IX – Desenvolver e coordenar outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos.