Prescrição de Débitos

Descrição

Todo tributo vencido há mais de cindo anos, que não tiver cobrança judicial em andamento, pode ser prescrito a pedido do contribuinte.

Para quem é esse serviço?

Contribuintes dos tributos que tenham débitos vencidos há mais de cinco anos e que não estejam com execução fiscal em andamento.

O que eu preciso para solicitar o serviço?

Primeiro acesso: ter acesso a internet, e-mail pessoal e documentos pessoais (identidade, CPF e dados do endereço) em mãos para realizar o cadastro junto ao sistema Betha Protocolo Cloud;

Após cadastro: Basta acessar o sistema e digitar nome e senha de acesso.

Quais documentos devo apresentar?

Rg; CPF; Comprovante de Endereço; Contrato Social (para pessoa jurídica); Documento do imóvel (para prescrição de IPTU); Termo de parcelamento (quando houverem dívidas fora do período de prescrição); Requerimento próprio; Última alteração contratual (Pessoa Jurídica); Documento de identificação do procurador / Representante Legal (Pessoa Jurídica).

Atendimento

Dias úteis das 8h às 17h

Setor

Gerencia de Dívida Ativa

Para obter informações ou registrar solicitações de serviços públicos:
Contato: (31) 3627-7000