Preencher o formulário de Restituição ou Compensação de Tributos Municipais, acompanhado dos seguintes documentos:

• Cópia dos documentos pessoais do requerente pessoa física ou representante;
• Certidão de matrícula do Imóvel com emissão de até 60 dias (para IPTU, ITBI e Taxa de Coleta de Lixo);
• Não existindo a Certidão de Matrícula do Imóvel, apresentar outros comprovantes de propriedade do imóvel (escritura, contrato particular de compra e venda, termo de doação e a justificativa da ausência da Certidão da Matrícula) para IPTU, ITBI e Taxa de Coleta de Lixo;
• Procuração (se aplicável);
• Ata da última assembleia, indicando o presidente ou responsável pela instituição (se aplicável);
• Número do Documento de Arrecadação Municipal – DAM e da parcela pago a maior, indevido ou duplicado;
• Comprovante do pagamento a maior, indevido ou duplicado;
• Indicação do Banco, agencia bancária e conta para transferência, no caso de pedido de restituição (em nome do contribuinte constante no Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou com procuração específica)
• Outros documentos e informações poderão ser exigidos a critério do fisco municipal, quando forem indispensáveis para especificidade do pedido;