Comunicação de Risco no 102/2024 – VISA – Suspensão do produto P900 de
responsabilidade da empresa Capsul Brasil Indústria e Comércio LTDA
Informamos a publicação da RESOLUÇÃO-RE No 2.922, DE 13 DE AGOSTO DE 2024, D.O.U. de
15/08/2024, a qual suspende a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso, e determina
o recolhimento de todos os lotes do produto P900 de responsabilidade da empresa Capsul Brasil
Indústria e Comércio LTDA, CNPJ no 29.822.523/0001-03.
A medida foi motivada considerando a fabricação e comercialização de produto com ingredientes não
avaliados quanto à segurança de uso em alimentos; e a atribuição de propriedades terapêuticas.
Comunicação de Risco no 103/2024 – VISA – Suspensão do produto P900 de
responsabilidade da empresa RL Fênix Digital LTDA
Informamos a publicação da RESOLUÇÃO-RE No 2.922, DE 13 DE AGOSTO DE 2024, D.O.U. de
15/08/2024, a qual suspende a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso, e determina
o recolhimento de todos os lotes do produto P900 de responsabilidade da empresa RL Fênix Digital
LTDA, CNPJ no 50.761.616/0001-53.
A medida foi motivada considerando a fabricação e comercialização de produto com ingredientes não
avaliados quanto à segurança de uso em alimentos; e a atribuição de propriedades terapêuticas.
RESOLUÇÃO-RE No 2.922, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art.
203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC no
585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
- Empresa: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ: 29822523000103
Produto – (Lote): P900 (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente no: 1100058/24-9
Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a fabricação e comercialização de produto com ingredientes não
avaliados quanto à segurança de uso em alimentos e a atribuição de propriedades terapêuticas
infringido os dispositivos legais: Art. 3o, 22 e 23 e os incisos III e IV do Art. 48 do Decreto-Lei no
986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II e VII do art. 4o da RDC No 727, de 1° de julho de
2022; Art. 8a e 17 da RDC No 243, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da
Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no
655, de 24 de março de 2022.
…………………………………..
- Empresa: RL FENIX DIGITAL LTDA – CNPJ: 50761616000153
Produto – (Lote): P900 (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente no: 1100023/24-6
Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a fabricação e comercialização de produto com ingredientes não
avaliados quanto à segurança de uso em alimentos e a atribuição de propriedades terapêuticas
infringido os dispositivos legais: Art. 3o, 22 e 23 e os incisos III e IV do Art. 48 do Decreto-Lei no
986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II e VII do art. 4o da RDC No 727, de 1° de julho de
2022; Art. 8a e 17 da RDC No 243, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da
Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no
655, de 24 de março de 2022.