Descrição
Serviço disponibilizado eletronicamente para solicitação de redução de alíquota do ITBI –
Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis, conforme art. 54-A da Lei Complementar 142/2013 – Código Tributário Municipal.
Para quem é esse serviço?
Para os proprietários de imóveis que cumpram os requisitos da Lei.
O que eu preciso para solicitar o serviço?
Documentos pessoais (Identidade, CPF e comprovante de residência) e do imóvel (Matrícula atualizada, Escritura, Contrato de compra e venda, etc), além da inscrição imobiliária, encontrada na capa do carnê de IPTU e demais documentos que entender necessários para comprovar a condição de beneficiário da redução.
O que posso solicitar com esse serviço?
A redução da alíquota em 1% (um por cento).
Como eu recebo as informações?
Toda a movimentação do processo poderá ser consultada no portal onde foi realizada a
solicitação. Além disso, poderá solicitar maiores informações por e-mail iptu@ribeiraodasnevs.mg.gov.br ou telefones e whatsapp 3627-6938/3638-6532
Atendimento
Dias úteis das 8h às 17h
- Ari Texeira da Costa 1099 Centro, Ribeirão das Neves
- 3627-6938 / 3638-6532
- iptu@ribeiraodasnevs.mg.gov.br
Setor
Gerência de Cadastro / IPTU
Para obter informações ou registrar solicitações de serviços públicos:
Contato: (31) 3627-7000