Descrição
Pedido de Revisão do valor do Imóvel ARBITRADO para fins de ITBI ( Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
Para quem é esse serviço?
Contribuintes (pessoa física ou jurídica) que desejam revisão do valor do ITBI.
O que eu preciso para solicitar o serviço?
Preencher o formulário de Requerimento da Revisão do Valor do Imóvel, acompanhado dos
seguintes documentos:
1. Cópia dos documentos pessoais;
2. Guia de ITBI;
3. Procuração, se aplicável;
4. Levantamento de valores de imóveis semelhantes;
5. Outros documentos, se necessários.
6 – Outros documentos e informações poderão ser exigidos a critério do fisco municipal, quando forem indispensáveis para especificidade do pedido;
O que posso solicitar com esse serviço?
Revisão do valor do ITBI e possível redução do imposto..
QUAIS SÃO AS ETAPAS
Ø Protocolo do pedido;
Ø Verificação dos documentos instruídos;
Ø Análise da argumentação e provas apresentadas, para emissão de Parecer Fiscal;
Ø Emissão de resposta com Decisão em Primeira Instância;
Ø Quando houver deferimento, processamento da resposta no sistema tributário.
Como eu recebo as informações?
Todas as atualizações do processo, serão enviadas para o e-mail cadastrado durante o registro no sistema.
CONSULTE A LEGISLAÇÃO
Lei Complementar Municipal 142/2013 – Código Tributário Municipal;
Decreto Municipal 164/2021;
Outras Legislações aplicáveis, de acordo com a especificidade do pedido;
Atendimento
Dias úteis das 8h às 17h
- Ari Texeira da Costa 1099 Centro, Ribeirão das Neves
- 3627-6938 / 3638-6532
- iptu@ribeiraodasnevs.mg.gov.br
Setor
Superintendência de Fiscalização e Auditoria Tributária
Gerência de Lançamento de Tributos
Imobiliários (IPTU e ITBI)
Para obter informações ou registrar solicitações de serviços públicos:
Contato: (31) 3627-7000