Prefeitura de Ribeirão das Neves

Redução de Alíquota de ITBI

Descrição

Solicitação de redução da alíquota do ITBI para imóveis residenciais adquiridos até 2010 com valor até 27 mil UFMS.

Para quem é esse serviço?

Destinado às pessoas físicas beneficiadas pelo Art.54 A do código tributário municipal.

O que eu preciso para solicitar o serviço?

Preencher o formulário do Requerimento de Redução da alíquota de ITBI, acompanhado dos
seguintes documentos:
1 – Cópia dos documentos pessoais do representante;
2 – Certidão de matrícula do Imóvel com emissão de até 60 dias (para IPTU e ITBI);
3 – Outros documentos que comprove a aquisição do imóvel (contrato de compra e venda, minuta,etc);
4 – Procuração (se aplicável);
5 – Outros documentos e informações poderão ser exigidos a critério do fisco municipal, quando
forem indispensáveis para especificidade do pedido;

O que posso solicitar com esse serviço?

A redução de alíquota do ITBI.

QUAIS SÃO AS ETAPAS

  • Solicitar a Guia de ITBI no Portal Fazenda na opção ITBI;
  • Protocolo do pedido de redução da alíquota do ITBI;
  •  Verificação dos documentos instruídos;
  •  Análise da argumentação e provas apresentadas, para emissão de Parecer Fiscal;
  • Emissão de resposta com Decisão em Primeira Instância;
  • Quando houver deferimento, processamento da resposta no sistema tributário.

Como eu recebo as informações?

Todas as atualizações do processo, serão enviadas para o e-mail cadastrado durante o registro no
sistema.

CONSULTE A LEGISLAÇÃO
Lei Complementar Municipal 142/2013 – Código Tributário Municipal

Atendimento

Dias úteis das 8h às 17h

Setor

Superintendência de Fiscalização e Auditoria Tributária

Gerência de Lançamento de Tributos Imobiliários (IPTU e ITBI)

Para obter informações ou registrar solicitações de serviços públicos:
Contato: (31) 3627-7000

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