Prefeitura de Ribeirão das Neves

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e-SIC

Redução de Alíquota de ITBI

Descrição

Solicitação de redução da alíquota do ITBI para imóveis residenciais adquiridos até 2010 com valor até 27 mil UFMS.

Para quem é esse serviço?

Destinado às pessoas físicas beneficiadas pelo Art.54 A do código tributário municipal.

O que eu preciso para solicitar o serviço?

Preencher o formulário do Requerimento de Redução da alíquota de ITBI, acompanhado dos
seguintes documentos:
1 – Cópia dos documentos pessoais do representante;
2 – Certidão de matrícula do Imóvel com emissão de até 60 dias (para IPTU e ITBI);
3 – Outros documentos que comprove a aquisição do imóvel (contrato de compra e venda, minuta,etc);
4 – Procuração (se aplicável);
5 – Outros documentos e informações poderão ser exigidos a critério do fisco municipal, quando
forem indispensáveis para especificidade do pedido;

O que posso solicitar com esse serviço?

A redução de alíquota do ITBI.

QUAIS SÃO AS ETAPAS

  • Solicitar a Guia de ITBI no Portal Fazenda na opção ITBI;
  • Protocolo do pedido de redução da alíquota do ITBI;
  •  Verificação dos documentos instruídos;
  •  Análise da argumentação e provas apresentadas, para emissão de Parecer Fiscal;
  • Emissão de resposta com Decisão em Primeira Instância;
  • Quando houver deferimento, processamento da resposta no sistema tributário.

Como eu recebo as informações?

Todas as atualizações do processo, serão enviadas para o e-mail cadastrado durante o registro no
sistema.

CONSULTE A LEGISLAÇÃO
Lei Complementar Municipal 142/2013 – Código Tributário Municipal

Atendimento

Dias úteis das 8h às 17h

Setor

Superintendência de Fiscalização e Auditoria Tributária

Gerência de Lançamento de Tributos Imobiliários (IPTU e ITBI)

Para obter informações ou registrar solicitações de serviços públicos:
Contato: (31) 3627-7000

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