Comunicação de Risco nº 050/2025 – VISA
Proibição de todos os lotes do produto AZEITE DE OLIVA DA MARCA LA VENTOSA
Prezados Pontos Focais de VISA,
Informamos a publicação da RESOLUÇÃO-RE Nº 1.956, DE 22 DE MAIO DE 2025, D.O.U. de 26/05/2025, a qual:
- Proíbe a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso
- Determina a apreensão de todos os lotes do produto AZEITE DE OLIVA DA MARCA LA VENTOSA
- Empresa responsável (embaladora): CAXIAS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA – CNPJ: 34.055.040/0001-52
Motivação:
A medida foi motivada por denúncia do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) sobre a origem desconhecida ou ignorada dos azeites da marca LA VENTOSA, que contêm, em suas rotulagens, como embaladora, a empresa citada acima, com CNPJ suspenso por Inconsistência Cadastral na Receita Federal do Brasil.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.956, DE 22 DE MAIO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: CAXIAS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA – CNPJ: 34.055.040/0001-52
Produto – (Lote): AZEITE DE OLIVA DA MARCA LA VENTOSA (TODOS)
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0688204/25-8
Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização:
- Apreensão
- Proibição: Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação:
“Considerando a denúncia, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), acerca da origem desconhecida ou ignorada dos azeites de oliva da marca LA VENTOSA que contenham em suas rotulagens, como embaladora, a empresa CAXIAS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA – CNPJ: 34.055.040/0001-52, com CNPJ suspenso por Inconsistência Cadastral na Receita Federal do Brasil.”
Dispositivos legais infringidos:
- Arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969
- Arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 727, de 1º de julho de 2022
- Inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.