A Prefeitura de Ribeirão das Neves, por meio da Secretaria de Administração e do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), publica oficialmente o Catálogo de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). O documento, que está anexado abaixo, servirá como referência técnica obrigatória para os futuros processos de compra dos itens essenciais à segurança dos servidores.
A medida atende ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), que determina a criação de catálogos eletrônicos de padronização para centralizar e dar mais eficiência às aquisições públicas.
A principal finalidade do catálogo é garantir que todos os EPIs adquiridos atendam rigorosamente às especificações técnicas de qualidade e segurança definidas pelos especialistas do SESMT, assegurando a proteção integral dos trabalhadores municipais no desempenho de suas funções.
A padronização traz diversos benefícios, como maior transparência com especificações técnicas públicas e acessíveis a todos os fornecedores interessados, promovendo isonomia nas licitações e segurança jurídica, que fortalece os processos licitatórios e alinha as compras à legislação vigente. Além disso, proporciona mais agilidade, simplificando a fase interna de planejamento e tornando as aquisições mais eficientes, e assegura a qualidade dos produtos, garantindo que cada item adquirido seja o mais adequado às necessidades de segurança de cada função.
O Catálogo de EPI será utilizado como base para licitações cujo critério de julgamento for menor preço ou maior desconto, contendo toda a documentação e os procedimentos da fase interna, conforme exigido por lei.