O Alvará de Localização e Funcionamento é o documento oficial emitido pela Prefeitura que autoriza empresas e profissionais autônomos a exercerem suas atividades em determinado endereço, em conformidade com a legislação urbanística, de posturas e demais normas municipais vigentes.

A concessão do alvará varia conforme o grau de risco da atividade, conforme apurado na Consulta de Viabilidade:

• Atividades de baixo risco: são dispensadas de alvará. Nesses casos, é emitida automaticamente uma Declaração de Dispensa de Alvará, válida enquanto forem mantidas as mesmas condições que fundamentaram sua concessão;
• Atividades de médio risco: recebem automaticamente um Alvará Provisório, com validade de 1 (um) ano, período durante o qual o empreendedor deverá sanar todas as pendências para a emissão do alvará definitivo;
• Atividades de alto risco: estão sujeitas a análise técnica. Após aprovação, o empreendimento recebe o Alvará de Funcionamento com validade de 5 (cinco) anos, condicionado à manutenção das exigências estabelecidas no deferimento.

É importante destacar que tanto o alvará quanto a declaração de dispensa poderão perder sua validade a qualquer momento, caso se constate o descumprimento das condições que permitiram sua emissão. Nessas situações, o contribuinte poderá ser responsabilizado e estará sujeito à aplicação de sanções legais e multas.

Todo o processo é 100% digital, realizado de forma rápida e segura pela internet, sem necessidade de atendimento presencial.