Pedido de cancelamento ou revisão das taxas municipais abaixo:
a) Taxa de Fiscalização Sanitária;
b) Taxa de Fiscalização Ambiental;
c) Taxa de Licença para Funcionamento;
d) Taxa de Fiscalização do Funcionamento;
e) Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;
f) Taxa de Fiscalização de Anúncio;
g) Taxa de Licença para Execução de Obras, Parcelamentos e Remembramentos;
h) Taxa de Licença para Utilização de Área de Domínio Público;
i) Taxa de Serviços Administrativos.