Solicitação de cancelamento ou revisão do ISS (Imposto Sobre Serviços) já inscrito na Dívida Ativa, destinado aos prestadores e tomadores de serviços.
Contribuintes (pessoa física ou jurídica) Prestadores e Tomadores de Serviços, que tiveram cobrança indevida ou desejam revisão do valor do Imposto Sobre Serviços que já foi inscrito na Dívida Ativa Municipal.
Preencher o formulário de Requerimento do Cancelamento ou Revisão de ISS – Imposto Municipal,
acompanhado dos seguintes documentos conforme o caso:
PESSOA FÍSICA:
1. Cópia de documentos pessoais;
2. Comprovação de exercício de outra atividade no período;
3. Comprovante de inscrição como autônomo em outro município;
4. Comprovante de impossibilidade de exercício da atividade (ex.: atestado médico);
5. Comprovante de vínculo empregatício ou prestação via CNPJ (MEI ou outra);
6. Outros documentos (ex.: INSS, comprovante de permanência fora do país).
PESSOA JURÍDICA:
1. Cópia dos documentos do representante legal;
2. Comprovante de pagamento do ISS;
3. Nota Fiscal Eletrônica (NFSe) do serviço válida ou cancelada;
4. Outros documentos pertinentes à justificativa do pedido.
– Outros documentos e informações poderão ser exigidos a critério do fisco municipal, quando forem indispensáveis para especificidade do pedido;
O cancelamento e/ou revisão do tributo pago a maior, indevido ou duplicado.
QUAIS SÃO AS ETAPAS
Ø Protocolo do pedido;
Ø Verificação dos documentos instruídos;
Ø Análise da argumentação e provas apresentadas, para emissão de Parecer Fiscal;
Ø Emissão de resposta com Decisão em Primeira Instância;
Ø Quando houver deferimento, processamento da resposta no sistema tributário.
Todas as atualizações do processo, serão enviadas para o e-mail cadastrado durante o registro no sistema.
CONSULTE A LEGISLAÇÃO
Lei Complementar Municipal 142/2013 – Código Tributário Municipal;
Outras Legislações aplicáveis, de acordo com a especificidade do pedido;
Dias úteis das 8h às 17h
Superintendência de Fiscalização e Auditoria Tributária
Gerência de Dívida Ativa e Créditos
Gerência de Lançamento de Tributos
Para obter informações ou registrar solicitações de serviços públicos:
Contato: (31) 3627-7000