As palestras serão ministradas por especialistas com expertise sobre a nova lei, tirando dúvidas e trazendo exemplos de aplicação e contando com a participação de servidores públicos dos municípios consorciados.
A nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133/2021 – tem por objetivo unificar as leis existentes referentes a contratações públicas, buscando aumentar a eficiência e transparência das contratações, além da diminuição dos custos envolvidos, promovendo a competitividade e impulsionando a economia do país.
Para que todos os municípios brasileiros estejam preparados, até mesmo para ser penalizados em caso de descumprimento, a aplicação da nova lei foi prorrogada, com previsão para começar a valer a partir de 30 de dezembro deste ano.
De acordo com informações do portal do Governo Federal, a nova lei estabelece que o julgamento das propostas deve ser objetivo, levando em conta critérios preestabelecidos, e não subjetivo, como ocorria em algumas situações nas leis antigas. O Pregão passa a ser obrigatório no caso de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado.
Para preparar os gestores e funcionários públicos na aplicação da nova lei, nos dias 05 e 06 julho, será realizado em Ribeirão das Neves o “II Seminário de licitações e contratos”. O evento conta com a organização do CISREC e o apoio da Prefeitura de Ribeirão das Neves e traz grandes nomes da administração pública para capacitar os participantes na implantação da nova lei em suas respectivas cidades, além de tirar dúvidas e debater sobre contratos e licitações municipais.
Confira a programação completa no arquivo em anexo.
SERVIÇO:
Evento: II SEMINÁRIO DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
Dia: 05 E 06 de julho
Horário: 08h20 às 17h
Local: Auditório do Centro Infantil Divina Providência – Cidade dos Meninos.
O evento é gratuito, porém, limitado para funcionários públicos das cidades credenciadas no CISREC.