MEI – Microempreendedor Individual
A categoria MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) foi criado para beneficiar quem empreende informalmente, por meio de um registro simples, rápido e com menos burocracia. Veja aqui todas as informações necessárias para ajudar você a decidir ou não pela formalização.
Condições para se formalizar
- Exercer ocupações permitidas (Clique AQUI para conferir);
- Trabalhar sozinho(a) ou contratar, no máximo, uma pessoa que receba o piso da categoria ou salário mínimo;
- Não ter sócio(a) e não fazer parte de outra empresa;
- Não ter filial;
- Ter faturamento anual de até R$81 mil por ano ou proporcional.
Ao se formalizar como MEI, você (e parentes de primeiro grau) perderá os seguintes benefícios:
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Licença-maternidade;
- BPC-LOAS;
- Outros benefícios de caráter assistencial (Bolsa Família, ProUni, etc.).
Caso exerça um cargo público federal ou no estado de Minas Gerais, ao se formalizar, você poderá perder o cargo. Se exercer um cargo público municipal, consulte a prefeitura do seu município.
Benefícios Previdenciários
Você terá acesso a alguns benefícios previdenciários, desde que cumpra os seguintes períodos de carência:
| Quem tem direito? | Benefícios | Tempo de Carência |
|---|---|---|
| VOCÊ (MEI) | Aposentadoria por idade Mulher: 62 anos Homem: 65 anos |
Mulher: 180 meses Homem: 240 meses |
| Aposentadoria por invalidez | 12 meses | |
| Auxílio-doença | 12 meses | |
| Salário-maternidade | 10 meses | |
| SUA FAMÍLIA | Auxílio-reclusão | 24 meses |
| Pensão por morte | A partir do primeiro pagamento em dia |
Impostos e Contribuições
Você terá acesso a alguns benefícios previdenciários, desde que cumpra os seguintes períodos de carência:
| O que é pago? | Valor | Quais ocupações pagam? |
|---|---|---|
| INSS (Previdência) | 5% do salário mínimo vigente | Todas as ocupações |
| ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) | R$ 1,00 | Comércio, indústria e transporte entre estados e municípios |
| ISS (Imposto Sobre Serviços) | R$ 5,00 | Prestação de serviços em geral |
Atenção!
Assim que você definir a ocupação do seu negócio e consultar se é permitido exercê-la como MEI, o próximo passo é verificar se ela poderá ser exercida no local que você escolheu, bem como quais são as exigênias do município para permitir o funcionamento da sua empresa. Para ober essa informação, realize uma Consulta Prévia (ou de viabilidade) na prefeitura da sua cidade, lembrando que a documentação necessária será definida pelo seu município.
Como se Formalizar
- 1º PASSO – Faça seu cadastro na plataforma gov.br.
- 2º PASSO – Acesse o portal gov.br/mei.
- 3º PASSO – Clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formalizar-se”.
- 4º PASSO – Informe seu CPF e senha do GOV.BR e preencha os campos com os dados solicitados.
Requisitos Legais
Com o CNPJ em mãos, você terá cumprido a parte de registro do negócio, mas ainda será preciso atender a todas as exigências necessárias para o pleno funcionamento de sua ocupação (normas sanitárias, ambientais, do Corpo de Bombeiros, etc.).
Com a formalização, você passa a ter algumas obrigações legais. São elas:
- Pagar o boleto DAS mensalmente;
- Emitir Notas Fiscais; Preencher o Relatório Mensal; Enviar a Declaração de Faturamento Anual ( DASN);
- Outras obrigações: limite de compra e pagamento de diferença de alíquota.