• NGC DVMC.SVS. nº 30/2023

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24 de novembro de 2023

NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DVMC.SVS. N. 30/23 – 1320.01.0136172/2023-36 O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso I do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011 e art. 102 da Lei Estadual 13.317 de 24 de setembro de 1999, referenda a Interdição Cautelar DVMC/SVS Nº 26/23 – 1320.01.0136172/2023-36, referente o produto Lisa Dai Fit Slim, por se tratar de produto fitoterápico irregular uma vez que o mesmo apresenta alegações terapêuticas, não possui registro e nem dados de identificação do fabricante. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2023. Publique-se e notifique-se. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2023. Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária de Minas Gerais 4 cm -01 1838017 – 1