Imunidade Tributária

Descrição

Pedido de Reconhecimento de Imunidade dos Impostos Municipais

Para quem é esse serviço?

Destinado às pessoas jurídicas beneficiadas constitucionalmente com a imunidade tributária.

O que eu preciso para solicitar o serviço?

Preencher o formulário de Requerimento do Reconhecimento de Imunidade dos Impostos Municipais, acompanhado dos seguintes documentos:

Cópia dos documentos pessoais do representante;
Certidão de matrícula do Imóvel com emissão de até 60 dias (para IPTU e ITBI);
Outros comprovantes de propriedade do imóvel (para IPTU e ITBI);
Procuração (se aplicável);
Para templos religiosos apresentar fotos do local para comprovar o uso religioso (para IPTU e ITBI);
Para entidades específicas (Partidos Políticos, Fundações, Entidades Sindicais, Instituições de Educação e Assistência Social) apresentar demonstrativo contábil completo conforme a lei 5172/66, do ano exercício anterior ao período que se pleiteia o reconhecimento;
Ata da última assembleia, indicando o presidente ou responsável pela instituição (se aplicável);
Outros documentos e informações poderão ser exigidos a critério do fisco municipal, quando forem indispensáveis para especificidade do pedido;

O que posso solicitar com esse serviço?

O reconhecimento da Imunidade dos Impostos Municipais apresentados, e a consequente dispensa total ou parcial do pagamento.

Quais são as etapas ?

Protocolização do pedido;
Protocolização do pedido;
Verificação dos documentos instruídos;
Análise da argumentação e provas apresentadas, para emissão de Parecer Fiscal;
Emissão de resposta com Decisão em Primeira Instância;
Quando houver deferimento, processamento da resposta no sistema tributário.

Como eu recebo as informações?

Todas as atualizações do seu processo serão enviadas para o e-mail cadastrado durante o registro no sistema.

Consulte a Legislação
Lei Complementar Municipal 142/2013 – Código Tributário Municipal;
Outras legislações aplicáveis, de acordo com a especificidade do pedido.

Atendimento

Dias úteis das 8h às 17h

Setor

Superintendência de Fiscalização e Auditoria Tributária

Gerência de Lançamento de Tributos Mobiliários (ISS)

Gerência de Lançamento de Tributos Imobiliários (IPTU e ITBI)

Para obter informações ou registrar solicitações de serviços públicos:
Contato: (31) 3627-7000