Descrição
Todo tributo vencido há mais de cindo anos, que não tiver cobrança judicial em andamento, pode ser prescrito a pedido do contribuinte.
Para quem é esse serviço?
Contribuintes dos tributos que tenham débitos vencidos há mais de cinco anos e que não estejam com execução fiscal em andamento.
O que eu preciso para solicitar o serviço?
Primeiro acesso: ter acesso a internet, e-mail pessoal e documentos pessoais (identidade, CPF e dados do endereço) em mãos para realizar o cadastro junto ao sistema Betha Protocolo Cloud;
Após cadastro: Basta acessar o sistema e digitar nome e senha de acesso.
Quais documentos devo apresentar?
Rg; CPF; Comprovante de Endereço; Contrato Social (para pessoa jurídica); Documento do imóvel (para prescrição de IPTU); Termo de parcelamento (quando houverem dívidas fora do período de prescrição); Requerimento próprio; Última alteração contratual (Pessoa Jurídica); Documento de identificação do procurador / Representante Legal (Pessoa Jurídica).
Atendimento
Dias úteis das 8h às 17h
- Ari Texeira da Costa, 1100, Savassi, Ribeirão das Neves
- 3627-8477
- dividaativa@ribeiraodasneves.mg.gov.br
Setor
Gerencia de Dívida Ativa
Para obter informações ou registrar solicitações de serviços públicos:
Contato: (31) 3627-7000