O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SMDSC), torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para formação de Cadastro de Reserva destinado a selecionar candidatos para a função de Entrevistador Social (Cadastro Único para Programas Sociais), para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no inciso V do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.261/2010, observadas as disposições do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, da Lei Municipal nº 3.261/2010, alterada pela Lei Municipal nº 3.413/2011 e pela Lei Municipal nº 4.171/2021, da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), da Lei nº 8.742/93, da Lei Municipal nº 3.735/2016, do Decreto nº 11.016/2022 e da Portaria MDS nº 177/2011, do então Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Medida Provisória nº 1.164/2023, da Resolução CNAS/MDS nº 96/2023, bem como as normas constantes deste Edital e seus anexos.