Solicitação de redução da alíquota do ITBI para imóveis residenciais adquiridos até 2010 com valor até 27 mil UFMS.
Para quem é esse serviço?
Destinado às pessoas físicas beneficiadas pelo Art.54 A do código tributário municipal.
O que eu preciso para solicitar o serviço?
Preencher o formulário do Requerimento de Redução da alíquota de ITBI, acompanhado dos seguintes documentos: 1 – Cópia dos documentos pessoais do representante; 2 – Certidão de matrícula do Imóvel com emissão de até 60 dias (para IPTU e ITBI); 3 – Outros documentos que comprove a aquisição do imóvel (contrato de compra e venda, minuta,etc); 4 – Procuração (se aplicável); 5 – Outros documentos e informações poderão ser exigidos a critério do fisco municipal, quando forem indispensáveis para especificidade do pedido;
O que posso solicitar com esse serviço?
A redução de alíquota do ITBI.
QUAIS SÃO AS ETAPAS
Solicitar a Guia de ITBI no Portal Fazenda na opção ITBI;
Protocolo do pedido de redução da alíquota do ITBI;
Verificação dos documentos instruídos;
Análise da argumentação e provas apresentadas, para emissão de Parecer Fiscal;
Emissão de resposta com Decisão em Primeira Instância;
Quando houver deferimento, processamento da resposta no sistema tributário.
Como eu recebo as informações?
Todas as atualizações do processo, serão enviadas para o e-mail cadastrado durante o registro no sistema.
CONSULTE A LEGISLAÇÃO Lei Complementar Municipal 142/2013 – Código Tributário Municipal
Atendimento
Dias úteis das 8h às 17h
Ari Texeira da Costa 1099 Centro, Ribeirão das Neves