Redução de Alíquota de ITBI
Descrição
A alíquota do ITBI, que, em regra, é de 2% (dois por cento) sobre o valor avaliado do imóvel, pode ser reduzida pela metade, ou seja, a 1% (um por cento) sobre o valor avaliado do imóvel. A solicitação de redução da alíquota do ITBI são para os imóveis exclusivamente residenciais adquiridos até o ano de 2010 e que não ultrapasse 27 mil UFMS (Em 2025, equivale a R$ 389.610,00)
Para quem é esse serviço?
Pessoas físicas que adquiriram imóvel residencial e edificado até 31 de dezembro de 2010, sem averbação de alteração no registro do imóvel e, desde que o imóvel tenha valor venal de até 27.000 UFM (em 2025, equivale a R$ 389.610,00)
O que eu preciso para solicitar o serviço?
Preencher o formulário do Requerimento de Redução da alíquota de ITBI, acompanhado dos
seguintes documentos:
1 – Cópia dos documentos pessoais do representante;
2 – Certidão de matrícula do Imóvel com emissão de até 60 dias (para IPTU e ITBI);
3 – Outros documentos que comprove a aquisição do imóvel (contrato de compra e venda, minuta,etc);
4 – Procuração (se aplicável);
5 – Outros documentos e informações poderão ser exigidos a critério do fisco municipal, quando
forem indispensáveis para especificidade do pedido;
O que posso solicitar com esse serviço?
A redução de alíquota do ITBI.
QUAIS SÃO AS ETAPAS
- Solicitar a Guia de ITBI no Portal Fazenda na opção ITBI;
- Protocolo do pedido de redução da alíquota do ITBI;
- Verificação dos documentos instruídos;
- Análise da argumentação e provas apresentadas, para emissão de Parecer Fiscal;
- Emissão de resposta com Decisão em Primeira Instância;
- Quando houver deferimento, processamento da resposta no sistema tributário.
Como eu recebo as informações?
Todas as atualizações do processo, serão enviadas para o e-mail cadastrado durante o registro no
sistema.
CONSULTE A LEGISLAÇÃO
Lei Complementar Municipal 142/2013 – Código Tributário Municipal
Atendimento
Dias úteis das 8h às 17h
- Ari Texeira da Costa 1099 Centro, Ribeirão das Neves
- 3627-6938 / 3638-6532
- iptu@ribeiraodasnevs.mg.gov.br
Setor
Superintendência de Fiscalização e Auditoria Tributária
Gerência de Lançamento de Tributos Imobiliários (IPTU e ITBI)
Para obter informações ou registrar solicitações de serviços públicos:
Contato: (31) 3627-7000