Secretaria Municipal de Meio Ambiente
ARESA - Avaliação Resumo De Situação Ambiental Para Alvará
A Resolução CODEMA no 009/2019 foi aprovada em 27 de fevereiro de 2019 pelo Conselho Municipal de Ribeirão das Neves – CODEMA (atualmente CODEMAS).
OBJETIVO
Essa resolução apresenta o procedimento que deve ser seguido para a Avaliação Resumo da Situação Ambiental – ARESA com a finalidade de obtenção e/ou renovação de Alvará de Localização e Funcionamento. Ela destina-se aos empreendimentos que possuem CNPJ, pois são avaliados os Códigos de Atividades – CNAEs. O objetivo desta resolução é controlar de forma mais eficaz as atividades de estabelecimentos que buscam o Alvará de Localização e Funcionamento e que possuem aspectos ambientais relevantes dentro do município de Ribeirão das Neves.
É importante saber que a Resolução CODEMA 009/19 traz o Quadro de Atividades (é o anexo I) que classifica cada CNAE (atividades) por GRUPOS, conforme abaixo:
- GRUPO A: atividades com potencial de serem passíveis de licenciamento ambiental.
- GRUPO B: atividades desobrigadas do licenciamento ambiental, entretanto, com potencial de serem sujeitos ao controle ambiental por seu potencial poluidor.
- GRUPO C: atividades que não estão no GRUPO A ou B, mas são sujeitas a outorgas de uso, cadastros técnicos, autorizações ou qualquer outro ato ambiental.
Passos para a obtenção da Avaliação da Situação Ambiental para a obtenção e/ou renovação de Alvarás Funcionamento/Localização:
- Após verificar se sua atividade está listada no QUADRO DE ATIVIDADES, deverá ser preenchido o REQUERIMENTO correto, conforme a seguir:
a) Se estiver no GRUPO A, preencha o REQUERIMENTO A (é o anexo II da Resolução CODEMA 009/19) e apresente no sistema de Alvará;
b) Se estiver no GRUPO B, preencha o REQUERIMENTO B (é anexo III da Resolução CODEMA 009/19) e apresente no sistema de Alvará;
c) Se estiver no GRUPO C, preencha o REQUERIMENTO C (é o anexo IV da Resolução CODEMA 009/19) e apresente no sistema de Alvará. - Para facilitar a busca dos CNAES no QUADRO DE ATIVIDADES, o interessado poderá pressionar a tecla Ctrl + F do teclado do computador. Após esse comando, na barra de pesquisa que será aberta, poderá ser lançado o número do CNAE (sem pontos, traços ou barras) ou a descrição do CNAE conforme CNPJ.
- Prazo para a avaliação: 30 (trinta) dias úteis.
- É responsabilidade do interessado acompanhar o andamento da solicitação.
Observações importantes:
- A Avaliação Ambiental somente será expedida após o pagamento da Taxa referente à Avaliação Resumo da Situação Ambiental (conforme tabela VIII da Lei complementar no 187/2018).
- O Anexo I (Quadro de atividades) da Resolução CODEMA no 009/2019 especifica com um “X” em qual GRUPO (A, B ou C) cada CNAE se enquadra.
- Caso o CNPJ contenha diversas atividades que se enquadrem em GRUPOS diferentes (A, B e C), não deverá ser preenchido um Requerimento para cada, no entanto deverá ser observada a seguinte ordem de prevalência dos GRUPOS em relação ao Requerimento correto a ser preenchido: a) as atividades do Grupo A prevalecem sobre as dos Grupos B e C; b) as atividades do Grupo B prevalecem sobre as do Grupo C.
- Baixe a Resolução CODEMA 009/2019 e conheça o procedimento.
CODEMAS
Legislação Ambiental Municipal
Nas listagens e documentos abaixo você pode encontrar a referência de todo o aparato legal e normativo ambiental, específico do Município de Ribeirão das Neves, incluindo leis de matérias afins aplicáveis nos programas, projetos e processos ambientais locais e normas deliberadas pelo Conselho de Meio Ambiente e de Saneamento.
Os atos foram publicados no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
As Leis e Decretos citados na LISTA 1 abaixo, podem ser consultados clicando no ícone LEGISLAÇÃO.
A Deliberações Normativas e Resoluções vigentes do Conselho de Meio Ambiente citadas na LISTA 2 abaixo, poderão ser acessadas em breve clicando no ícone NORMAS AMBIENTAIS
Requerimentos Meio Ambiente
Lista De Requerimentos
- 01 – Inclusão Docs. Regularização
- 02 – Inclusão Docs. Fiscalização
- 03 – Inclusão Docs. Monitoramento, Controle ou Consulta
- 04 – Defesas ou Recursos
- 05 – Processo Controle Ambiental
- 06 – Requerimento de AAM – Intervenção Ambiental
- 07 – Processo Licenciamento Ambiental
- 08 – FCE Licenciamento
- 09 – Prorrogação de Prazo
- 10 – Apresentação de Cumprimento de Condicionantes Ambientais – versão junho 2024
- 11 – Requisições sobre Condicionantes Ambientais
Estabelecidas – versão NOV/2023 - 12 – Declaração de Monitoramento
- 13 – Certidão de Ônus Ambiental
- 14 – Consulta Prévia Ambiental
- 15 – Alteração de Titularidade
- 16 – Renovação Extração – ANM
- 17-Cancelamento/Suspensão de Licença
- 20- Solicitação de Serviço – Áreas e Logradouros Públicos – versão junho 2024
- 21 – Requerimento de Cópias, Vistas ou
Desentranhamento - 22 – Renovação de Ato Ambiental
- 23 – Inclusão Docs. Paisagismo e Manejo
- 24 – Termo de Ajustamento de Conduta.
- 25 – Recuperação Ambiental
- 26 – Apresentação de Documentos Ambientais – SPMA- versão maio 2024
Outros Documentos
Termos de Referência
- Termo 1 – Referência de Plano de Plantio
- Termo 2 – Referência de PRADA
- Termo 3 – Referência de PRSA
- Termo 4 – PUP simplificado
- Termo 5 – PUP completo
- Termo 6 – PRAD
- Termo 7- Medidas Emergenciais
- Termo 8 – Espécies Sugeridas para Plantios
- Termo 9 – Estudo de Inexistência de Alternativa Técnica Locacional
- Termo 10 – PIA completo
Modelos
- Modelo 1-Autorização de Proprietário de Imóvel
- Modelo 2- Declaração de Conformidade
- Modelo 3- Declaração para Documentação Digitalizada
- Modelo 4- Requerimento de Licença
- Modelo 5- Publicação do Requerimento da Licença
- Modelo 6 – Termo de Responsabilidade
- Modelo 7 – Recibo de Compensação
- Modelo 8 – Termo de Anuência Semplur
- Modelo 9 – Declaração de Responsabilidade Técnica
- Modelo 10 – Declaração Semplur
- Modelo 11 – Termo de Anuência SMO
- Modelo 12 – Declaração de Responsabilidade de
Infraestrutura - Modelo 13 – Responsabilidade Sobre Dispositivos e Medidas de
Controle Ambiental – Detentor e ou Rt da Infra Estrutura - Modelo 14 – Escolha de Alternativa Art. 40
- Modelo 16 -Declaração de Execução de Atividade sem Autuação
- Modelo 17 – Expedição de Guia de Recolhimento
- Modelo 18 – Referência para PEA – Educação Amb.
- Modelo 19 -Declaração de Aceite e/ou Ciência Sobre Condicionantes Ambientais
Plano Municipal De Saneamento Básico
- Política Municipal de Saneamento Básico
- RN – Plano de Coleta Seletiva
- RN – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Contrução Civil
- RN – Plano Municipal de Gerência de Resíduos Sólidos
- RN – Plano Municipal de Saneamento Básico
- RN – Projeto de Coleta de Resíduos Domiciliares
- RN- Cadastro do Sistema de Drenagem
- RN- Relatorio Final