A Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), dispõe sobre a destinação de recursos financeiros da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de que os referidos entes possam realizar editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública na área cultural.
Todos os segmentos culturais podem ser contemplados. Cabe ressaltar, no entanto, que a Lei Paulo Gustavo apresenta alíneas para uso do recurso no audiovisual e alíneas para uso do recurso nas demais áreas culturais.
O responsável pela implementação da Lei Paulo Gustavo é a Prefeitura de Ribeirão das Neves através da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, onde foi criada uma comissão organizadora formada por cinco Servidores e o Secretário Adalberto Alves.