AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com a finalidade de selecionar Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios, considerando a Lei Federal nº 11.947 de 16 de de junho de 2019, e suas alterações posteriores, Lei Federal n.º 11.326 de 24 de julho de 2006, alterações posteriores, a Resolução FNDE n.º 06/2020 e suas alterações posteriores determinadas pelas Resoluções n.º 020 de 02 de dezembro de 2020 e 021 de 16 de novembro de 2021, e, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, e o Decreto Federal n.º 11.878 de 09 de janeiro de 2024.
