CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL A LEI COMPLEMENTAR 142/2013, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E RECEBIMENTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO, COM CÓDIGO DE BARRAS EM PADRÃO FEBRAPAN CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DA PORTARIA Nº 985 DE 29 DE JULHO 2022 DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA/SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN, POR INTERMÉDIO DE SUAS AGÊNCIAS E SEUS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DOS VALORES ARRECADADOS
