Prefeitura de Ribeirão das Neves
A categoria MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) foi criado para beneficiar quem empreende informalmente, por meio de um registro simples, rápido e com menos burocracia. Veja aqui todas as informações necessárias para ajudar você a decidir ou não pela formalização.
Ao se formalizar como MEI, você (e parentes de primeiro grau) perderá os seguintes benefícios:
Caso exerça um cargo público federal ou no estado de Minas Gerais, ao se formalizar, você poderá perder o cargo. Se exercer um cargo público municipal, consulte a prefeitura do seu município.
Você terá acesso a alguns benefícios previdenciários, desde que cumpra os seguintes períodos de carência:
Quem tem direito? | Benefícios | Tempo de Carência |
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VOCÊ (MEI) | Aposentadoria por idade Mulher: 62 anos Homem: 65 anos |
Mulher: 180 meses Homem: 240 meses |
Aposentadoria por invalidez | 12 meses | |
Auxílio-doença | 12 meses | |
Salário-maternidade | 10 meses | |
SUA FAMÍLIA | Auxílio-reclusão | 24 meses |
Pensão por morte | A partir do primeiro pagamento em dia |
Você terá acesso a alguns benefícios previdenciários, desde que cumpra os seguintes períodos de carência:
O que é pago? | Valor | Quais ocupações pagam? |
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INSS (Previdência) | 5% do salário mínimo vigente | Todas as ocupações |
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) | R$ 1,00 | Comércio, indústria e transporte entre estados e municípios |
ISS (Imposto Sobre Serviços) | R$ 5,00 | Prestação de serviços em geral |
Assim que você definir a ocupação do seu negócio e consultar se é permitido exercê-la como MEI, o próximo passo é verificar se ela poderá ser exercida no local que você escolheu, bem como quais são as exigênias do município para permitir o funcionamento da sua empresa. Para ober essa informação, realize uma Consulta Prévia (ou de viabilidade) na prefeitura da sua cidade, lembrando que a documentação necessária será definida pelo seu município.
Com o CNPJ em mãos, você terá cumprido a parte de registro do negócio, mas ainda será preciso atender a todas as exigências necessárias para o pleno funcionamento de sua ocupação (normas sanitárias, ambientais, do Corpo de Bombeiros, etc.).
Com a formalização, você passa a ter algumas obrigações legais. São elas: