NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SES/SUBVS-SVS-DVA nº. 79499098/2023
O presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução SES nº 2.999, de 16 de novembro de 2011, art. 3º, I e Lei Estadual 13.317 de 24 de setembro de 1999, art. 102, referenda a Determinação de Interdição Cautelar SES/SUBVS-SVS-DVA nº. 79499098/2023, referente ao produto: Feijão Carioca; marca: Agrominas; data de fabricação: 19/10/2023; data de validade: 19/04/2024; lote: 00033 MQ, produzido por: CJA Comércio de Cereais Ltda., inscrita no CNPJ sob o número: 21.718.077/0001-71, localizada na Rua Arlindo Gomes Branquinho, nº 829, Capim Branco II, Unaí/MG – 38.616-114, por representar risco de agravo à saúde da população, considerando que foram encontrados resíduos de agrotóxicos acima do limite máximo permitido dos ingredientes ativos imidacloprido e fipronil, estando em desacordo com a Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa RDC nº 571, de 15 de outubro de 2021, conforme consta no Laudo de Análise 2466.1P.0/2023, emitido pelo Instituto Octávio Magalhães (IOM) da Fundação Ezequiel Dias (FUNED – LACEN/MG). Publique-se e notifique-se. Filipe Curzio Laguardia Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária