NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SES/SUBVS-SVS-DVA nº.79537053/2023
O presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução SES nº 2.999, de 16 de novembro de 2011, art. 3º, I e Lei Estadual 13.317 de 24 de setembro de 1999, art. 102, referenda a Determinação de Interdição Cautelar SES/SUBVPS-SVS-DVA nº.79537053/2023, referente ao produto: Feijão Preto, marca: Célio Pereira, data de fabricação: 21/09/2023, data de validade: 22/05/2024, lote: 55, empacotado e distribuído por: Cerealista Pereira Importação e Exportação Ltda., inscrita no CNPJ sob o número: 04.883.814/0001-72, localizada na Rodovia BR 120 – Km 651 – Trevo de Cajuri – Cajuri/MG – CEP: 36.560-000, por representar risco de agravo à saúde da população, em virtude de apresentar, nos termos da Resolução – RDC nº 623, de 9 de março de 2022, art. 9º, inciso III, matéria estranha indicativa de risco à saúde humana, a saber, 01 (uma) pedra; e devido à presença de 50 (cinquenta) ácaros na alíquota analisada de 225 gramas, acima do limite máximo de tolerância estabelecido no Anexo II da citada Resolução (5 ácaros mortos na alíquota analisada). O mencionado risco está evidenciado no Laudo de Análise 2521.1P.0/2023, emitido pela Fundação Ezequiel Dias – Funed (Lacen/MG).