A Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), de Ribeirão das Neves, torna público as Legislações em que Consulte as normas, leis e regulamentos que orientam os
direitos, deveres e rotinas do servidor público, promovendo segurança jurídica e transparência.
Legislação
Prefeitura de Ribeirão das Neves
Leis Gerais
- LEI COMPLEMENTAR 38-2006 ESTATUTO DO SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO
- LEI COMPLEMENTAR 39-2006 ESTATUTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
- LEI 4442-2024 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO CONSOLIDADA
- LEI-4158-2021-ACOMPANHAMENTO FAMILIAR AOS CONTRATADOS
- LEI 3497-2012- PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DE TRANSPORTES CONSOLIDADA
- LEI 3463-2012 PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DE MEIO AMBIENTE CONSOLIDADA
- LEI 3261-2010- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
- LEI 3165-2009- PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE
- LEI 3108-2008- EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO CARGO EFETIVO
- DECRETO 190-2014- PAGAMENTO JETON JARIT-TRANSPORTES
- DECRETO 136-2023- ATESTADOS, ADMISSIONAIS, DEMISSIONAIS E FALTAS JUSTIFICADAS
- DECRETO 089-2024- PAGAMENTO JETON SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
- DECRETO 056-2018- ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- DECRETO 022-2025- ALTERAÇÃO DO DECRETO DE ATESTADO 136-2023
- DECRETO 009-2025- JORNADA DE TRABALHO, CONTROLE DE FREQUÊNCIA E BANCO DE HORAS
Leis Planos de Cargo
- LEI 4451-2024 -PLANO DE CARGOS DOS FISCAIS SANITÁRIOS E FISCAIS DE SAÚDE PÚBLICA CONSOLIDADO
- LEI 4426-2024 -PLANO DE CARGOS ARQUITETOS, ENGENHEIROS E GEÓGRAFOS CONSOLIDADO
- LEI 4395-2023 -PLANO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO CONSOLIDADO
- LEI 4380-2023 -PLANO PROCURADORIA
- LEI 4379-2023 -PLANO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL
- LEI 4378-2023 -PLANO DE CARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONSOLIDADO
- LEI 3742-2016 -PLANO DE CARGOS DOS AUDITORES FISCAIS
- LEI 2962-2006 -PLANO DE CARGOS DA SECRETARIA DE SAUDE CONSOLIDADO